02 de agosto de 2026 · Direito do Trabalho · 3 min de leitura
Cargo de confiança na CLT: quem realmente se enquadra e quando as horas extras são devidas
Muitas empresas anotam 'cargo de confiança' na carteira e deixam de pagar horas extras. Só que o enquadramento legal é bem mais estreito do que o uso corriqueiro da expressão sugere.
Este guia explica quem realmente se enquadra na exceção do artigo 62, II, da CLT, o que é a gratificação de função e como se discute judicialmente o enquadramento indevido.
O que diz o artigo 62, II, da CLT
O dispositivo exclui do controle de jornada os 'gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial'.
O parágrafo único acrescenta um requisito objetivo: o padrão salarial deve ser distinguido por gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo.
Os dois requisitos são cumulativos. Sem poderes reais de gestão ou sem a gratificação de 40%, não há enquadramento, e as horas extras são devidas.
O que caracteriza poder de gestão
Poder de gestão é a capacidade de representar o empregador, tomar decisões relevantes, admitir e dispensar empregados, aplicar advertências e comprometer o patrimônio da empresa.
Não basta coordenar uma equipe, distribuir tarefas ou aprovar pequenas despesas. O empregado que precisa de autorização superior para decisões relevantes é subordinado como qualquer outro.
Também é relevante saber se o próprio empregado tinha jornada fiscalizada: registro de ponto, exigência de justificar atrasos e escala definida por terceiros descaracterizam a exceção.
- Assina admissões e dispensas? Indica gestão.
- Registra ponto e justifica atrasos? Indica subordinação.
- Precisa de aprovação para decisões de rotina? Indica subordinação.
- Recebe gratificação inferior a 40%? Não se enquadra na exceção.
Função de confiança bancária: a regra do artigo 224, §2º
No setor bancário, a lógica é diferente. A jornada padrão do bancário é de 6 horas. O exercente de função de confiança com gratificação de pelo menos 1/3 do salário cumpre jornada de 8 horas.
Ou seja, o bancário em função de confiança não fica sem controle de jornada — apenas passa a ter jornada de 8 horas, e as horas além disso são extras.
Quando o enquadramento é indevido, o bancário faz jus às 7ª e 8ª horas como extras, com reflexos, na forma da Súmula 102 do TST.
Como se prova o enquadramento indevido
A prova é essencialmente testemunhal e documental. Organogramas, alçadas de aprovação, e-mails pedindo autorização a superiores, registros de ponto e políticas internas ajudam a demonstrar a ausência de autonomia.
O ônus da prova do enquadramento na exceção é da empresa, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras.
Retirada da gratificação de função
Quando o empregado exerce a função de confiança por dez anos ou mais, a supressão da gratificação sem justa razão sempre gerou discussão sobre estabilidade financeira (Súmula 372 do TST).
Após a Reforma Trabalhista, o artigo 468, §2º, da CLT passou a prever que a reversão ao cargo efetivo não assegura a incorporação da gratificação. O tema tem sido decidido conforme a data dos fatos e o entendimento do tribunal.
Perguntas frequentes
Quem tem cargo de confiança recebe hora extra?
Em regra não, quando preenchidos os requisitos do artigo 62, II, da CLT: poderes reais de gestão e gratificação de pelo menos 40%. Faltando qualquer requisito, as horas extras são devidas.
Qual o valor mínimo da gratificação de função?
40% do salário do cargo efetivo, na regra geral da CLT. No setor bancário, a gratificação mínima é de 1/3 do salário do cargo efetivo.
Coordenador e supervisor são cargos de confiança?
Normalmente não. A jurisprudência exige poderes de gestão amplos; a coordenação de equipe sem autonomia decisória não afasta o direito às horas extras.
Bancário em função de confiança trabalha quantas horas?
8 horas diárias, conforme o artigo 224, §2º, da CLT. Se o enquadramento for indevido, a 7ª e a 8ª horas são pagas como extras.
A empresa pode retirar a gratificação de função?
Pode reverter o empregado ao cargo efetivo. A incorporação depende da data dos fatos e do tempo de exercício, tema tratado pela Súmula 372 do TST e pelo artigo 468, §2º, da CLT.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada do caso por um advogado.
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