25 de julho de 2026 · Direito do Trabalho · 3 min de leitura
FGTS não depositado: como conferir, como cobrar e o que é devido
O empregador deve depositar mensalmente 8% da remuneração na conta vinculada do FGTS. A falta de depósito é uma das irregularidades mais comuns — e das mais fáceis de provar.
Este guia mostra como conferir os depósitos, o que fazer diante de valores ausentes e quais são as consequências para a empresa.
Como conferir os depósitos
Baixe o aplicativo FGTS ou acesse o portal da Caixa e verifique o extrato analítico mês a mês. Compare o valor depositado com 8% da remuneração total do mês, incluindo horas extras, adicionais e 13º.
É comum encontrar dois problemas distintos: meses sem depósito algum e meses com depósito a menor, calculado apenas sobre o salário-base.
Depósito a menor sobre verbas variáveis
A base de cálculo do FGTS é a remuneração, não o salário-base. Horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, comissões e gratificações habituais integram essa base.
Empresas que pagam adicionais 'por fora' geram diferenças duplas: nas verbas em si e no FGTS correspondente.
O que é devido na cobrança
Além dos depósitos em atraso, com correção e juros, a dispensa sem justa causa gera multa de 40% sobre todo o saldo — inclusive sobre os valores que deveriam ter sido depositados e não foram.
Se a empresa depositou parcialmente e pagou a multa apenas sobre o saldo existente, há diferença de multa a receber.
FGTS e rescisão indireta
A ausência de depósitos é descumprimento de obrigação contratual e autoriza o pedido de rescisão indireta pelo artigo 483, 'd', da CLT.
Nesse caso, o trabalhador encerra o contrato recebendo todas as verbas de uma dispensa sem justa causa, incluindo o saque e a multa de 40%.
Prazo para cobrar
Desde a decisão do STF no ARE 709.212, o prazo prescricional do FGTS é de 5 anos, respeitado o limite de 2 anos após o término do contrato.
Contratos ainda em vigor permitem cobrar os últimos 5 anos de depósitos ausentes.
Perguntas frequentes
Como saber se meu FGTS está sendo depositado?
Pelo aplicativo FGTS ou pelo site da Caixa, conferindo o extrato analítico mês a mês e comparando com 8% da remuneração total.
A empresa não depositou o FGTS. O que posso fazer?
É possível cobrar judicialmente os valores com correção, denunciar à fiscalização do trabalho e, em casos reiterados, pedir a rescisão indireta do contrato.
A multa de 40% incide sobre valores não depositados?
Sim. Na dispensa sem justa causa, a multa incide sobre todo o montante devido, inclusive sobre os depósitos que a empresa deixou de fazer.
Qual o prazo para cobrar FGTS atrasado?
Cinco anos, observado o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada do caso por um advogado.
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